Ética

 
Ementas Maio 2015

11 de maio de 2015

49.0000.2014.009446-5

RECURSO N. 49.0000.2014.009446-5/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Marcelo Rodrigues Alves Pastura OAB/RJ 145397. Relator: Conselheiro Federal Ruy Hermann Araújo Medeiros (BA). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Gaspare Saraceno (BA). EMENTA N. 030/2015/PCA. "Julgador Singular de Junta Comercial, em razão de praticar atos de garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica, em registro público próprio da entidade, decidindo, exerce função que comporta poder de decisão sobre relevante interesse de terceiro e, por isso, o exercício de seu cargo é incompatível com o exercício da advocacia. Inteligência do art. 28, II, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). Recuso conhecido e provido." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. Gaspare Saraceno, Relator ad hoc. OBS: Acórdão republicado, considerando erro na publicação original, no DOU Seção 1 de 28.04.2015, p. 116. (DOU, S.1, 11.05.2015, p. 105)

6 de maio de 2015

49.0000.2011.001813-5

RECURSO N. 49.0000.2011.001813-5/OEP. Recte: Sonia Amelia de Godoi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Revisor: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 029/2015/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DA OAB. FISCAL MUNICIPAL DE POSTURAS. ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE CONFIGURADA. AFRONTA AO INCISO V, ART. 28 DO EAOAB. O cargo de Fiscal de Posturas é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94 e é, portanto, causa de indeferimento do pedido de inscrição no quadro de advogados da OAB. Somente com a exoneração do cargo em comento haverá a desincompatibilização, e a consequente extirpação do óbice ao deferimento da inscrição no quadro permanente de advogados da OAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Revisor, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 17 de março de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Luis Wagner, Revisor. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.003359-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.003359-3/OEP. Assunto: Consulta. Advogados indicados para compor tribunais administrativos. Licenciamento de suas atividades profissionais. Consulente: Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS (Representante Legal: Heitor José Müller). Relator: Conselheiro Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 030/2015/OEP. CONSULTA. ADVOGADO INDICADO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO RIO GRANDE DO SUL. INDICAÇÃO POR ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. I - A Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou ofício para a Federação das Indústrias daquele Estado, solicitando a indicação de Bacharéis em Direito para compor o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, com a exigência de que os indicados que exerçam a advocacia procedam ao licenciamento de suas atividades profissionais na forma do 28, II, do EAOAB. II - Incabível a exigência por não enquadrar-se nos casos das incompatibilidades previstas no EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 17 de março de 2015. Marcelo Lavocat Galvão. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)

6 de maio de 2015

49.0000.2011.003410-8

RECURSO N. 49.0000.2011.003410-8/OEP - E.D. Embgte: M.A.C. (Adv: Marcio Antonio Cosenza OAB/SP 65190). Embgdo: Acórdão de fls. 840/846. Recte: M.A.C. (Adv: Marcio Antonio Cosenza OAB/SP 65190). Recdo: H.M.S.J. S/A (Repte legal: A.R.A.). (Adv: Antonio Eduardo Rodrigues OAB/SP 203613). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 031/2015/OEP. Embargos de Declaração ao Órgão Especial. Alega omissão na decisão embargada. A irresignação do embargante não ultrapassa os limites de admissibilidade, por não se verificar obscuridade, omissão, contradição, ou erro material no acórdão embargado que mereça o acolhimento dos declaratórios. 1) Tal matéria não foi ventilada no primeiro recurso interposto junto a este Conselho Federal e tampouco nas razões suscitadas no apelo a este colegiado, portanto, não há se falar em omissão, nem cabe seu enfrentamento por este Órgão Superior, mesmo em se tratando de matéria relevante. Vedada a inovação de matéria na seara extraordinária, ainda mais por meio de embargos declaratórios. Precedentes CFOAB e STJ. 2) Ausência dos pressupostos legais para conhecimento dos embargas declaratórios. 3) Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)

6 de maio de 2015

49.0000.2011.006966-0

RECURSO N. 49.0000.2011.006966-0/OEP-E.D. Embgte: R.D.D. (Adv: Rita Duarte Dias OAB/SP 89810). Embgdo: Acórdão de fls. 357/359. Recte: R.D.D. (Adv: Rita Duarte Dias OAB/SP 89810). Recdos: Walter Oswaldo Buccolo D´Agostino e Alice Rodrigues de Campos (Adv: Flávia Regina Lotti OAB/SP 186140). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 032/2015/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. VOTAÇÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDAE OU OBSCURIDADE. 1. As irresignações da embargante não ultrapassam os limites de admissibilidade, por não se verificar obscuridade, omissão, contradição, ou erro material no acórdão embargado que mereça o acolhimento dos declaratórios. 3) Ausência dos pressupostos legais para conhecimento dos embargos. 4) Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)

6 de maio de 2015

49.0000.2012.004278-5

RECURSO N. 49.0000.2012.004278-5/OEP-E.D. Embgte: D.A.G. (Adv: Delmiro Aparecido Goveia OAB/SP 91992). Embgdo: Acórdão de fls. 299/301. Recte: D.A.G. (Adv: Delmiro Aparecido Goveia OAB/SP 91992). Recdo: Coletivo de Feministas Lésbicas de São Paulo (Adv: Rosana Carneiro Zaiden OAB/SP 172825). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 033/2015/OEP. Embargos de Declaração ao Órgão Especial. Alega omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada. A irresignação do embargante não ultrapassa os limites de admissibilidade, por não se verificar obscuridade, omissão, contradição, ou erro material no acórdão embargado que mereça o acolhimento dos declaratórios. 1) Tanto a alegação do suposto cerceamento do direito de defesa quanto o pedido de reconhecimento da prescrição já foram devidamente apreciados pelas instâncias de origem. Estes embargos não buscam corrigir algum ponto da decisão embargada, que pudesse dificultar o seu cumprimento, mas pretende-se, ilegitimamente, postergar a possibilidade de executar a decisão condenatória. Precedentes do OEP. 2) Ausência dos pressupostos de legais para conhecimento dos embargos declaratórios. 3) Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)

6 de maio de 2015

49.0000.2012.005483-0

RECURSO N. 49.0000.2012.005483-0/OEP. Recte: N.M.S.F. (Adv.: Nelson Manso Sayo Filho OAB/SP 143564 e OAB/BA 4849). Recdo: CIA. Brasileira de Fiação, Metalgráfica Giorgi S/A, Brasil Viscose LTDA, (Advs: Regiane Coimbra Muniz de Goescavalcanti OAB/SP 108852, Patrícia Corrêa Davison OAB/SP 179533). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Revisor: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 034/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime. Alega o não cometimento da infração imputada. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Revisor, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido o Representante da OAB/São Paulo. Abstenção dos Conselheiros Federais Henri Clay Santos Andrade (SE) e Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego (RN). Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Revisor. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)

6 de maio de 2015

49.0000.2012.005762-6

RECURSO N. 49.0000.2012.005762-6/OEP-E.D. Embgte: R.A.S.B. (Adv: Luiz Gustavo Dias Grapiuna OAB/MG 90512). Embgdo: Acórdão de fls. 401/403. Recte: R.A.S.B. (Adv: Luiz Gustavo Dias Grapiuna OAB/MG 90512). Recorrida: Nadja Garreti Ramos (Advs: André Myssor OAB/MG 91357, Anna Carolina Diniz Nogueira Amaral OAB/MG 66195 e Juliana Dias de Paula Castro OAB/MG 80950). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques (MS). Redistribuído: Conselheiro Federal Robinson Conti Kraemer (SC). EMENTA N. 035/2015/OEP. Embargos de Declaração ao Órgão Especial. Recurso não conhecido. Alega contradição na decisão embargada. Inocorrência. 1) Todas as questões suscitadas nestes embargos já foram devidamente analisadas e esclarecidas nos acórdãos proferidos pela Seccional (fls. 290/296) e pela Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB (fls. 356/359). As irresignações do embargante não ultrapassam os limites de admissibilidade, por não se verificar obscuridade, omissão, contradição, ou erro material no acórdão embargado que mereça o acolhimento dos declaratórios. 2) Ausência dos pressupostos legais para conhecimento dos embargos. 3) Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Robinson Conti Kraemer, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79/80)

6 de maio de 2015

49.0000.2012.007137-0

RECURSO N. 49.0000.2012.007137-0/OEP. Rectes: A.T.B. e C.C.F. (Advs: Anderson Teles Balan OAB/SP 221564 e Cláudia Cristiane Ferreira OAB/SP 165969). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 036/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Incorrem os advogados na prática da infração disciplinar consistente em prestar concurso por realizar ato contrário à lei ou destinado a fraudála. Alegam nulidade na decisão da Seccional, pois fora fundamentada num sentido e alterada sem justificativa. Alegação rejeitada. 1) Ocorreu apenas um "erro material" quando do último parágrafo do voto, em que a tipificação foi descrita como a disposta no art. 34, VII, do EAOAB, enquanto o correto seria a do inciso XVII. Situação que foi retificada no voto e confirmada no acórdão. Sustentam que a penalidade cabível seria a de censura. Alegação infundada. 2) Comprovado o patrocínio simultâneo, houve sim um ato contrário à lei, ou pelo menos com o intuito de fraudá-la, o que impõe a pena de suspensão. Argumentam a ausência de atenuante. Argumentação afastada. A atenuante foi considerada na decisão do Conselho Seccional, que reduziu a penalidade de suspensão de 90 para 30 dias. Decisão judicial juntada aos autos. Absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP. Não há como afastar a responsabilidade administrativa. 3) Independência das instâncias administrativa e penal. A responsabilidade administrativa só será afastada no caso de absolvição criminal disposta nos I e IV do CPP. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2012.009904-0

RECURSO N. 49.0000.2012.009904-0/OEP. Recte: M.C.A. (Adv.: Marcos Cabral de Almeida OAB/RJ 78753). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Iran da Cunha Araújo. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 037/2015/OEP. Recurso ao Conselho Federal. Advogado contratado para promover a venda de imóvel. Atividade alheia à advocacia. Não incidência da norma disciplinar. Recurso provido. 1) O art. 70 da Lei n. 8.906/94 atribui à OAB o poder de apurar infrações disciplinares praticadas por advogados no exercício da profissão e a consequente imposição de punições disciplinares. 2) Restando nos autos comprovado que a representação tem por objeto descumprimento de obrigação contratual de natureza civil, mediante contrato de corretagem, não há que se falar em sujeição às normas disciplinares, vez que ausente a prestação de serviços profissionais a atrair a competência da OAB. Resta à parte interessada demandar judicialmente a cobrança de seu crédito. Precedentes. 3) Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília,14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2012.011186-1

RECURSO N. 49.0000.2012.011186-1/OEP. Recte: F.A.G. (Adv: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118450). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Tadeu Pierro (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 038/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alega que não cometeu qualquer infração, pois não houve prejuízo algum a parte. O recorrente inova ao trazer argumentos não suscitados quando da interposição do primeiro recurso a este Conselho Federal. 1) Se o recurso inova nos autos e traz matéria nova, que poderia ter sido alegada desde o primeiro recurso interposto, contra a decisão da Seccional, é evidente que o mesmo viola o princípio da dialética, pelo que não pode ser conhecido. Insiste na prescrição da pretensão punitiva. Alegação afastada. 2) A matéria já foi devidamente apreciada no acórdão de fls. 421/427, sem verificar a presença das prescrições alegadas. 3) O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem demonstrou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2012.011198-5

RECURSO N. 49.0000.2012.011198-5/OEP-ED. Embgte: V.A.F.G. (Adv: Valdeci Ângelo Furini Garcia OAB/SP 136701). Embgdo: Acórdão de fls. 448/450. Recte: V.A.F.G. (Adv: Valdeci Ângelo Furini Garcia OAB/SP 136701). Recdo: Yoshiko Torigoc. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Florindo Silvestre Poersch (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Robinson Conti Kraemer (SC). EMENTA N. 039/2015/OEP. Embargos de Declaração ao Órgão Especial. Recurso não conhecido, em face da intempestividade. Alega a tempestividade do seu apelo. Alegação não comprovada. 1) Interposição do recurso depois de expirado o prazo processual e sem a indicação ou comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção dos prazos processuais na Seccional. Argui a presença da prescrição quinquenal. Argumentação infundada. 2) Não decorreu prazo superior a 05 anos entre o protocolo da representação (16.05.2003) e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB (31.03.2006 - fls. 286/300), nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão. As irresignações do embargante não ultrapassam os limites de admissibilidade, por não se verificar obscuridade, omissão, contradição, ou erro material no acórdão embargado que mereça o acolhimento dos declaratórios. 3) Ausência dos pressupostos legais para conhecimento dos embargas declaratórios. 4) Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Robinson Conti Kraemer, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.000028-2

RECURSO N. 49.0000.2013.000028-2/OEP. Recte: G.M.B. (Adv: Elton Luiz Alves da Silva OAB/RJ 109441). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 040/2015/OEP. Recurso ordinário. Inocorrência da hipótese prevista no art. 85, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Impossibilidade de, pela via excepcional do Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno, proceder ao revolvimento de fatos e provas. Não conhecimento. Arquive-se. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.000491-8

RECURSO N. 49.0000.2013.000491-8/OEP. Recte: P.D.A.P.C. (Adv: Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos OAB/SP 129062). Recorrida: Eronice de Oliveira Lemos Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 041/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) A recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem demonstrou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. 2) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. 3) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.000505-1

RECURSO N. 49.0000.2013.000505-1/OEP. Rectes: D.B.V. (Advs: Domingos Benedito Valarelli OAB/SP 55719, Arlete da Silva Antonio OAB/SP 198930 e outros) e M.S.N.P.V. (Advs: Maria Sylvia Norcross Prestes Valarelli OAB/SP 85546 e Marta Maria Prestes Valarelli OAB/SP 214148). Recdo: José Alberto de Oliveira (Adv: Débora Regina de Lazari OAB/SP 172530 e Luci Correa Gimenes Martins OAB/SP 204123). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 042/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Recurso intempestivo. Impossível o seu conhecimento. 1) Todos os prazos para a manifestação nos processos administrativos regidos pela Lei n. 8.906/94 são de quinze dias, nos termos do artigo 69 do EAOAB, inclusive para a interposição de recursos. E o termo inicial para sua contagem se dá no primeiro dia útil seguinte ao da publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão recorrida. Dessa forma, recurso interposto após decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias não pode ser conhecido em razão de sua intempestividade. Por fim, há que se destacar que o pressuposto processual da tempestividade é matéria de ordem pública, não admitindo convalidação. Precedentes. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.000842-3

RECURSO N. 49.0000.2013.000842-3/OEP - ED. Embgte: I.S. (Adv: Ivone Struck OAB/PR 8541). Embgdo: Acórdão de fls. 212/216. Recte: I.S. (Adv: Ivone Struck OAB/PR 8541). Recorrida: Dalva Cristina Alves Fagundes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 043/2015/OEP. Embargos de Declaração ao Órgão Especial. Alega omissão, obscuridade e contradição. Ausência de notificação válida. Alegação infundada. 1) As irresignações da embargante não demonstram a existência de obscuridade, omissão ou contradição, ou ainda erro material no acórdão embargado que mereça o acolhimento dos declaratórios. O suposto cerceamento de defesa foi analisado e esclarecido no acórdão recorrido. Os presentes embargos não buscam corrigir algum ponto da decisão embargada, mas tão somente postergar a possibilidade de executar a decisão condenatória. 2) Embargos conhecidos e improvidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo dos embargos de declaração e negandolhes provimento. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.001536-7

RECURSO N. 49.0000.2013.001536-7/OEP-ED. Embgte: V.M.F. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Embgdo: Acórdão de fls. 576/604 e 606/609. Recte: V.M.F. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: João Batista de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 044/2015/OEP. Embargos de Declaração ao Órgão Especial. Alega prescrição. Inocorrência. 1) Não decorreu prazo superior a 05 anos entre o protocolo da representação (18.01.2002) e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB (28.06.2004), nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão, nos termos do que dispõe ao art. 43 do EAOAB. Precedentes. Argumenta que restou contraditório a decisão recorrida em relação à dissonância apresentada entre os autos 2008.08.00470-05/SCA/PTU e presente feito. Argumentação esclarecida. 2) A decisão de aplicar a penalidade de censura, convertida em advertência foi da Seccional Mineira, que manteve a decisão do TED de fls. 505/510 (Processo originário n. 6273/2004) e não da Primeira Turma do CFOAB, que nem conheceu do recurso interposto (não discutiu o mérito e/ou a penalidade aplicada), portanto, não houve contrariedade entre decisões do CFOAB. 3) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.003520-1

RECURSO N. 49.0000.2013.003520-1/OEP. Recte: Sandra de Magalhães OAB/RJ 49791 (Adv: Enock Vieira Nascimento Filho OAB/RJ 557306). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 045/2015/OEP. RECURSO. PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO N. 111/2006, ART. 2o. INCISOS II E III. Inadequação da interpretação gramatical. Doença grave e tratamento médico continuado e permanente comprovados. Advogada inapta para o exercício da advocacia comprovada e atestada por Laudo de Perícia Médica. Não exercício da advocacia desde a inscrição comprovada por órgão da OAB. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A dignidade da pessoa humana como direito fundamental. Recurso provido. Reforma da decisão recorrida na parte impugnada. Concedida a anistia das anuidades anteriores à data do pedido perante a Seccional da OAB/RJ. Cancelamento da inscrição do Quadro de Advogados deferido com eficácia a partir da data do pedido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.004889-4

RECURSO N. 49.0000.2013.004889-4/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 046/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma. Conhecido e negado provimento. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.008215-0

RECURSO N. 49.0000.2013.008215-0/OEP. Recte: M.C.L. (Adv: Maria do Carmo Lorenci OAB/RS 14768). Recdo: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). EMENTA N. 047/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Ausência de cerceamento de defesa e prescrição. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) A recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80/81)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.003264-7

RECURSO N. 49.0000.2014.003264-7/OEP. Recte: Luiza Andressa Bastos de Ávila (Adv: Paulo Sérgio Bastos Estevão OAB/SP 174242). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 048/2015/OEP. Recurso fundado no permissivo contido no art. 85, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Impossibilidade de, pela via excepcional do Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno, proceder ao revolvimento de fatos e provas. Não conhecimento. Arquive-se. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.011743-7

CONSULTA N. 49.0000.2013.011743-7/OEP. Assunto: Consulta. Advogado licenciado nos termos do art. 12 do EAOAB. Comprovação de efetivo exercício. Arts. 5º e 6º do Provimento n. 102/2010. Consulente: Valéria Pelet Nascimento Aquino OAB/DF 8164. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 049/2015/OEP. Quinto Constitucional dos Tribunais Judiciários e Administrativos. Provimento n. 139/2010. Requisitos. Dez anos de efetivo exercício profissional até a data da inscrição ao processo seletivo. Advogado licenciado. A licença ou afastamento do advogado implica na suspensão da inscrição que perde eficácia durante o período de afastamento. Tempo de efetiva atividade profissional. Interrupção. Provimento n. 139/2010. O tempo de licença do advogado, por interesse pessoal ou para exercício temporário de cargo incompatível com a advocacia, não e computado para qualquer fim. Art. 5o e 6o do Provimento n. 139/2010. Inteligência do art. 94, da Constituição Federal de 1988. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.007067-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 050/2015/OEP. Consulta. Indagações acerca de quais procedimentos devem ser adotados quanto à execução de sanções disciplinares. Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de normas na legislação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca do tema. Aplicação subsidiária do regramento previsto na legislação processual penal comum, nos termos do art. 68 do EAOAB. Trânsito em julgado simultâneo de dois ou mais processos disciplinares. Unificação das penalidades, quando forem da mesma natureza. Penas de natureza distinta: a execução deverá ocorrer ou de forma simultânea (sanções compatíveis) ou de forma sucessiva (sanções incompatíveis). Em caso de prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Sendo a unificação impossível ou desnecessária, deverá haver o cumprimento sucessivo ou simultâneo das penalidades, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. Superveniência de nova condenação quando o inscrito se encontra cumprindo sanção disciplinar. Unificação das sanções, se forem de mesma natureza. Natureza distinta: cumprimento simultâneo ou sucessivo, conforme o caso. Ocorrendo prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Unificação impossível ou desnecessária: cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas, conforme o caso, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. A cumulatividade das sanções é aplicável quando o advogado possui inscrição suplementar, considerando que a inscrição suplementar é acessória à inscrição principal e que as eventuais condenações aplicadas serão interdependentes e pertencentes ao mesmo advogado. Aplicação dos artigos 35, parágrafo único, 37, §1º, 42 e 70, todos do EAOAB, à execução de sanções disciplinares. Reabilitação do advogado (art. 41 do EAOAB). Prazo de um ano para requerimento deverá ser contado: a) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, se as sanções, de mesma natureza ou não, forem aplicadas no mesmo processo disciplinar; b) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, caso as sanções sejam aplicadas em processos disciplinares diferentes, mas forem da mesma natureza e tiverem sido unificadas; c) do término do cumprimento integral de cada sanção, isoladamente considerada, quando as penalidades, aplicadas em processo disciplinares diferentes, forem de natureza distinta. Possuindo o advogado inscrição suplementar, os efeitos da condenação e da reabilitação relativos à inscrição principal se estenderão à inscrição suplementar, e vice-versa. Revogação expressa da Resolução nº. 01/2003, da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, pelo artigo 8º da Resolução nº. 1, de 03 de junho de 2014, também da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Resolução nº. 1/2014 da Segunda Câmara do CFOAB instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil - CNSD. Implementação do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares pelo Conselho Federal da OAB, nos termos do art. 6º da Resolução nº. 1/2014 e de seu parágrafo único. Acesso ao CNSD permitido aos operadores do Sistema OAB, em caráter confidencial, mediante autorização formal e senha de acesso pessoal atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina ou pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.008016-6

CONSULTA N. 49.0000.2014.008016-6/OEP. Assunto: Consulta. Exclusão. Reabilitação. Requisitos. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 051/2015/OEP. Consulta. Indagação acerca do cabimento da reabilitação, prevista no art. 41 do EAOAB, em caso de aplicação da sanção disciplinar de exclusão (art. 35, inciso III, do EAOAB). Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Pena de exclusão. Caráter de definitividade que não impede a reabilitação, cujo fundamento é o preceito constitucional que veda a pena de caráter perpétuo (art. 5º, inciso XLVII, alínea "b", da CR/88). Aplicação do art. 41 do EAOAB ao advogado que sofreu pena de exclusão. Possibilidade. Prazo de um ano para a realização do requerimento de reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Termo a quo: cancelamento da inscrição do profissional, à vista de decisão transitada em julgado. Imprescindível novo pedido de inscrição (novo "processo de seleção") para que o bacharel, depois de reabilitado, volte a integrar os quadros da OAB, devendo, para tanto, ser comprovados os requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º do EAOAB, e apresentadas provas de reabilitação (art. 11, §§ 2º e 3º, do EAOAB). Dispensada aprovação em novo Exame de Ordem para que o profissional excluído, após reabilitado, readquira a qualidade de advogado. Inciso IV do art. 8º (aprovação em Exame de Ordem) não mencionado no §2º do art. 11, ambos do EAOAB. Não restauração do número de inscrição anterior. Previsão expressa do art. 11, §2º, do EAOAB. Número de inscrição cancelado deve ser preservado apenas como dado histórico da OAB, não podendo ser reaproveitado. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

11 de maio de 2015

49.0000.2015.001016-6

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2015.001016-6/COP. Origem: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). Assunto: Proposta de Aperfeiçoamento Legislativo. Proteção de Menores. Aumento da pena do maior que cometer crime acompanhado de menor de idade. Código Penal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Relator: Conselheiro Federal Raimundo Ferreira Marques (MA). EMENTA N. 013/2015/COP. Criança e adolescente. Valorização da sua proteção integral. Segurança pública. Resposta penal e agravamento de sanções. Falta de acolhimento da sociedade e do Estado. Aumento de tempo da terapia ocupacional e de estudo. Efetivação, fortalecimento e defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente e da família. Reafirmação do posicionamento contrário à redução da maioridade penal. Acolhimento da proposição. Adequação de texto para encaminhamento ao Congresso Nacional. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em acolher as preliminares suscitadas, unanimemente, e acolher, por maioria, o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de abril de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Raimundo Ferreira Marques, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2015, p. 105)

21 de maio de 2015

49.0000.2015.000915-4

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2015.000915-4/COP. Origem: Comissão Especial de Precatórios. Memorando n. 001/2015-GAC/CEP. Assunto: Competência para processar e julgar demandas que versam sobre complementações de aposentadoria. Fazenda Pública. RE 594435/STF. Repercussão Geral. Amicus Curiae. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 014/2015/COP. Recurso Extraordinário n. 594435. Supremo Tribunal Federal. Competência para processar e julgar demandas que versam sobre complementações de aposentadoria. Fazenda Pública. Repercussão Geral. Modulação da decisão. Garantia de ressalva da competência para os processos já julgados. Acolhimento da proposição. Ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados como amicus curiae. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de maio de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 21.05.2015, p. 139)

21 de maio de 2015

49.0000.2015.004084-1

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2015.004084-1/COP. Origem: Comissão Especial de Precatórios. Memorando n. 03/2015- GAC/CEP. Assunto: Prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública. Informações pela Administração para subsidiar elaboração de cálculos de liquidação de diferenças remuneratórias de funcionários públicos. Recurso Repetitivo - Recurso Especial 1336026/PE. STJ. Amicus curiae. OAB. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 015/2015/COP. Proposição do Presidente da Comissão Especial de Precatórios. Prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública. Informações para Administração subsidiar elaboração de cálculos de liquidação de diferenças remuneratórias de funcionários públicos. Recurso Repetitivo - Recurso Especial n. 1336026/PE. Habilitação da OAB como Amicus Curiae. Deliberado que a Diretoria do CFOAB adote as medidas judiciais cabíveis para a habilitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de maio de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 21.05.2015, p. 139)

22 de maio de 2015

49.0000.2015.001114-8

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.001114-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto Monteiro Vieira (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 007/2015/SCA. Homologação do Regimento Interno do TED do Conselho Seccional da OAB/PI. Art. 63 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Homologação pelo Conselho de origem. Cumpridos aspectos formais e legais do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, homologando o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 22.05.2015, p. 233)

22 de maio de 2015

49.0000.2015.002300-2

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.002300-2/SCA. Reqte: A.A.F.V. (Advs: Murilo Henrique Miranda Belotti OAB/SP 237635, Silvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033 e Outros). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 008/2015/SCA. Pedido de Revisão. Alegação de inexistência de provas da participação do requerente na suposta prática da infração capazes de fundamentar a decisão condenatória que se pretende desconstituir. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Improcedência. 1) Consoante disposto no art. 73, § 5º, do EAOAB, somente é permitida a revisão do processo disciplinar contra decisão na qual tenha ocorrido erro de julgamento ou sobrevindo condenação baseada em falsa prova. 2) Não se admite a revisão do processo disciplinar para reavaliar questão de mérito já analisada em sede própria. 3) Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do pedido de revisão. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. Brasília, 19 de maio de 2015. (DOU, S.1, 22.05.2015, p. 233)

27 de maio de 2015

49.0000.2012.007097-3

RECURSO N. 49.0000.2012.007097-3/PCA. Reqte: Conselho Seccional da OAB/Ceará "Ex Officio". Reqda: Revista Istoé (Editora Três). Interessado: Everardo Ribeiro Gueiros Filho OAB/DF 19740. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Barbosa Melo (TO). EMENTA N. 035/2015/PCA. Pedido de desagravo. Grave ofensa às prerrogativas profissionais. Repercussão Nacional. Competência do Conselho Federal e, nele, do Conselho Pleno. Inteligência dos Arts. 18, §§ 4º e 5º, 19 e 75 do Regulamento Geral c/c Art. 44, II e 54, III do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, declarando a incompetência da Primeira Câmara para reconhecer do pedido, bem como determinando a sua remessa ao Conselho Pleno deste Conselho Federal, que possui legitimidade e representatividade para promover o Desagravo solicitado. Impedido de votar o Representante da OAB/Ceará. Brasília, 17 de março de 2015. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. André Luiz Barbosa Melo, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.003386-9

RECURSO N. 49.0000.2014.003386-9/PCA. Recte: A.P.G.S. (Adv: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 036/2015/PCA. Incompetência da Primeira Câmara para conhecer de recurso relativo à avaliação de idoneidade em momento posterior á inscrição, eis que tal competência pertence à Segunda Câmara deste Conselho Federal. Comprovação em processo judicial de fraude no exame de ordem por parte da candidata. Inscrição cancelada. Recurso provido parcialmente, apenas para reconhecer a impossibilidade desta Câmara de conhecer pedido referente à avaliação posterior de perda de idoneidade, mas mantendo o cancelamento da inscrição em razão de ausência do requisito previsto no art. 8º IV do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE), parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a impossibilidade desta Câmara de conhecer do pedido referente à avaliação posterior de perda de idoneidade, mas mantendo o cancelamento da inscrição em razão da apuração de fraude no exame de ordem. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de março de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.006896-7

RECURSO N. 49.0000.2014.006896-7/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessada: Ludimila da Costa Barcellos Merhi OAB/GO 24152. (Advs: Habib Tamer Badião OAB/GO 6827 e Edson José de Barcellos OAB/GO 2241). Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Nilton da Silva Correia (DF). EMENTA N. 037/2015/PCA. Cancelamento de inscrição quando decorridos mais de 09 anos. A teoria do fato consumado deve ser considerada, mas não isolada e abstratamente. O caso concreto é especialíssimo ante suas especificidades, no qual não há apenas o mero decurso de prazo, mas a presença concreta da teoria da aparência e da regra "venire contra factum proprium", com o efetivo reconhecimento do exercício hábil da advocacia, pois a própria OAB acolheu a advogada em seus quadros, incorporando-a em importante comissão na condição de Secretária do Órgão, fato que atrai a aplicação dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Nilton da Silva Correia (DF), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 17 de março de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. Nilton da Silva Correia, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.013638-4

RECURSO N. 49.0000.2014.013638-4/PCA. Recte: Joemar Dessaune. (Adv: Glauber José Lopes OAB/ES 12049). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro Federal Felix Ângelo Palazzo (DF). EMENTA N. 038/2015/PCA. 1. Recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos legais do art. 75 do EAOAB. 2. Pedido de inscrição nos quadros da OAB, com fundamento no art. 1º da lei 5960/79. Bacharel formado em 1971. Requerimento formulado em 2011, quando a referida lei já havia sido revogada pela Lei 8.906/94. Inscrição indeferida. Recurso não conhecido. Acórdão: Visacordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício, Felix Ângelo Palazzo, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.000977-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/PCA. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Hélio Francisco de Miranda OAB/GO 9512). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Gaspare Saraceno (BA). EMENTA N. 039/2015/PCA. Recurso ao Conselho Federal. Inexistência da incorrência de coisa julgada. Inconsistência da arguição da ocorrência da prescrição. Fraude manifesta em Exame de Ordem, a teor da largueza e robustez do acervo probatório demonstrado. Operação "Passando a Limpo" a cargo da Polícia Federal. Prova emprestada robusta produzida de maneira idônea. Comprovada, conforme se deu, a participação da Recorrente em fraude no Exame de Ordem, na origem, que resultou na outorga da sua certificação para fins de habilitação profissional em processo de inscrição, impõe-se a superveniência da declaração de nulidade do ato respectivo, tendo em vista a ausência, na época, do requisito a que se refere o Art. 8º, VI, da Lei 8.906/94. Da manifesta e factual existência de inidoneidade moral. Fato temporalmente precedente à obtenção da correspondente inscrição. Ato declaratório de nulidade que deve ser proclamado diante do vício genético que se apodera para macular a inscrição, em tempo pretérito, da Recorrente, cuja imprestabilidade é manifesta, porquanto írrito o seu ato de ingresso. Contemporaneidade da fraude à época em que se deu o processo de inscrição. Necessidade de ser declarada a desconstituição do ato. Inidoneidade que se torna evidente ao fundamento dos motivos que em relação a ela se tornam determinantes. Consequência que importa no cancelamento de sua inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Gaspare Saraceno, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.005103-0

RECURSO N. 49.0000.2014.005103-0/PCA. Recte: Eluciana Carla Ody OAB/RS 43325. (Adv.: Cesi Cristiani Ody OAB/RS 64779). Recdo: Dr. Juliano Brasil Ferreira (Delegado de Polícia - Delegacia de Repressão ao Roubo de Veículos/DEIC). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA N. 040/2015/PCA. Recurso em face de decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/RS que indeferiu pedido de desagravo público contra delegado de polícia que obteve escuta telefônica por decisão judicial de número pertencente a uma advogada. Escuta que não decorreu do exercício da advocacia. Decisão unânime suficientemente fundamentada. Recurso ao Conselho Federal que não cumpre os requisitos do art. 75, da Lei 8.906/94. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 19 de maio de 2015. Gaspare Saraceno, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.008205-3

RECURSO N. 49.0000.2014.008205-3/PCA. Recte: S.A.S. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Manoel Caetano Ferreira Filho (PR). EMENTA N. 041/2015/PCA. Inidoneidade Moral - Participação em fraude ao Exame de Ordem - Inidoneidade caracterizada - Prova emprestada de processo criminal - Possibilidade. A participação em fraude ao Exame de Ordem é fato cuja gravidade caracteriza inidoneidade moral. A prova produzida em processo criminal, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, pode ser emprestada e aproveitada no processo administrativo de averiguação da idoneidade moral e, juntamente com a prova neste produzida, serve para fundamentar a decisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Manoel Caetano Ferreira Filho, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.011138-7

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2014.011138-7/PCA. Repte: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. (Adv.: Fernanda Haddad de Almeida Carneiro OAB/SP 246202). Repdo: Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Michel Stamatopoulos OAB/AC 2878. (Adv.: Rafael Felipe Dias OAB/SP 286309 e Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Relator: Conselheiro Federal Manoel Caetano Ferreira Filho (PR). EMENTA N. 042/2015/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - EXAME DE ORDEM PRESTADO EM SECCIONAL DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONCLUÍDO O CURSO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR FALTA DE PROVA DO DOMICÍLIO CIVIL NO LOCAL EM QUE FOI REALIZADO O EXAME - REPRESENTAÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA - VIGÊNCIA NA ÉPOCA DO PROVIMENTO 81/96 - PROVA INEQUÍVOCA DO DOMICÍLIO ELEITORAL, SUFICIENTE À CARCTERIZAÇÃO DO DOMICÍLIO CIVIL - PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. Mesmo na vigência do Provimento 81/96, a prova do domicílio eleitoral já era suficiente à comprovação do domicílio civil, como veio a ser previsto no Provimento 109/2005, que o revogou. Improcedente a reclamação, fica prejudicado o recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inscrição suplementar fundada exclusivamente na falta de prova do domicílio civil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, julgando improcedente a representação, determinando o retorno dos autos à origem, para que o pedido de inscrição suplementar retome seu regular procedimento, ficando prejudicado o recurso interposto pelo representado. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente, Manoel Caetano Ferreira Filho, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.011323-1

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2014.011323-1/PCA. Repte: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. (Adv.: Fernanda Haddad de Almeida Carneiro OAB/SP 246202). Repdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado: Eduardo da Silva Araújo OAB/TO 2878. (Adv.: Bruno Miranda de Carvalho OAB/SP 326900). Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL). EMENTA N. 043/2015/PCA. REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. PROVAS INCAPAZES DE COMPROVAR DOMICÍLIO CIVIL À ÉPOCA EM QUE REALIZADO O EXAME DE ORDEM. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL. Viciada a inscrição originária quando o bacharel, reprovado em exame de ordem na Seccional em que se graduou e possui domicilio eleitoral, à outra se dirige e, alcançando êxito, pleiteia, posteriormente, inscrição suplementar naquela em que pretendeu inscrever-se inicialmente. Procedência da representação para cancelar a inscrição originária do interessado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, julgando procedente a representação, para cancelar a inscrição originária do Interessado. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Fernando Carlos Araújo de Paiva. Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.011329-9

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2014.011329-9/PCA. Repte: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. (Adv.: Fernanda Haddad de Almeida Carneiro OAB/SP 246202). Repdo: Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: José Amadeu Ferreira da Silva OAB/AC 1408. (Adv.: José Bonifácio dos Santos OAB/SP 104382). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 044/2015/PCA. Representação para cancelamento de inscrição. Vigência do provimento 74/92. Juntada de documentos confirmando domicílio eleitoral á época da realização do exame de ordem. Caráter subjetivo da intenção de sediar o domicílio profissional, na Seccional onde prestado o exame. Averiguação dos requisitos à época da realização do exame. Não razoável exigir comprovantes de residência e exercício da advocacia ao tempo do Exame, após vinte e dois anos de ocorrida a inscrição. Inviabilidade. Peculiaridades a serem consideradas no caso. Representação não provida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, julgando improcedente a representação, mantendo a inscrição originária do Interessado, bem como determinando o retorno dos autos para efetivação da transferência definitiva. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)



11/11/2015

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