Ética

 
Ementas 29 de Maio de 2015

29 de maio de 2015

49.0000.2015.002801-9

RECURSO N. 49.0000.2015.002801-9/SCA-PTU. Recte: H.C.J. (Advs: Hermes Cappi Junior OAB/PR 17293 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I.I.Ltda. Reptes. Legais: I.F.Z., R.L.S.C. e A.V.I. (Adv: Itacir Francisco Zoti OAB/PR 22758). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 070/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Art. 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Não incidência. Desclassificação da conduta. Violação ao preceito ético do art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) A desistência ou a demora no ajuizamento de demanda, causado em parte pelo cliente que, após a contratação, não fornece todos os documentos necessários ao advogado, bem como realiza acordo extrajudicial diretamente com a parte adversa, implica na devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, com extinção do mandato ou não. 2) A divergência quanto à obrigatoriedade de devolução de valores inicialmente devidos a título de honorários contratuais, que motivou a instauração de processo disciplinar, superada por meio de instrumento particular de confissão de dívida apresentado em audiência de instrução, firmado antes da prolação de condenatória recorrível, permite a desclassificação da conduta para a violação ao preceito ético do art. 9º do Código de Ética e Disciplina, no caso concreto, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)




11/11/2015

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