Ética

 
Ementas de 01 de Agosto de 2015

1 de agosto de 2015

49.0000.2013.009831-1

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2013.009831-1/COP. Órgão Julgador: Conselho Pleno. Origem: Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás - Processo n. 49.0000.2013.009831-1/CEAE, Comissão Especial de Advocacia em Estatais do CFOAB. Assunto: Intervenção. Reclamação Trabalhista nº 000144-64.2013.5.01.0066, em curso na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Indenização por danos morais e não repasse de honorários. Requente: Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas - José Luis Wagner. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 023/2015/COP: Pedido de revisão. Julgamento unânime pelo Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Legitimidade para intervenção como assistente simples em processo de primeiro grau de jurisdição e em Recurso Especial. Garantia de precedentes a toda a Classe dos Advogados. Honorários advocatícios de sucumbência. Advogados empregados. Garantia indispensável à dignidade humana. Intervenção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente simples. Cabimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de agosto de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 21.08.2015, p. 307)




11/11/2015

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