Ética

 
Ementas de 26 de Agosto de 2015

26 de agosto de 2015

49.0000.2014.012281-4

RECURSO N. 49.0000.2014.012281-4/SCA-STU. Recte: D.F. (Adv: Denis Figueiredo OAB/SP 183350). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antônio dos Santos Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 090/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e de prescrição intercorrente. Inocorrência. Desconsideração de marcos interruptivos do curso da prescrição, quais sejam, a notificação inicial válida e as decisões condenatórias recorríveis proferidas por órgãos julgadores da OAB. Tramitação regular do feito, sem qualquer paralisação. Inteligência do artigo 43 da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Luciano Demaria, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 115-116)




11/11/2015

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