Ética

 
Ementas de Setembro de 2015

9 de setembro de 2015

49.0000.2014.002629-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.002629-5/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de devolução dos autos físicos de processos de inscrição às partes interessadas. Consulente: Fábio Henrique Cavalcante Gomes OAB/AL 4801 - Secretário-Geral da OAB/Alagoas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 092/2015/OEP. Digitalização de Processos de Inscrição de advogados, estagiários, registros de atos societários e consultores em Direito Estrangeiro. Entrega dos originais aos interessados. Possibilidades. As seccionais podem digitalizar processos de inscrição de advogados, estagiários e consultores em direito estrangeiro, além de atos das sociedades de advogados, devendo estes apresentar tais documentos à Seccional sempre que lhe for solicitado pela OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto do Relator, convertendo a consulta em proposição ao Conselho Pleno para elaboração de Provimento. Brasília, 16 de setembro de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 81)




11/11/2015

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