Ética

 
589ª SESSÃO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015

 

589ª SESSÃO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ADVOGADO QUE REPRESENTA, AO MESMO TEMPO, SOCIEDADE E SÓCIOS MAJORITÁRIOS EM DISPUTA SOCIETÁRIA INICIADA POR SÓCIO MINORITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE E ÉTICO A PRIORI – DEVER DE OBSERVAR PRECEITOS ÉTICOS, ESPECIALMENTE O RESGUARDO DO SIGILO E DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS CONFIADAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DO CED.

Não há, a priori, existência de conflito de interesses, nem ético, no fato de o advogado representar a empresa e seus sócios majoritários em disputa societária iniciada por sócio minoritário. Não cabe ao Tribunal de Ética, à míngua de elementos, fazer suposições a respeito da atuação da Consulente na representação dos interesses de seus clientes, sob pena de restringir o exercício profissional, sem amparo. A situação recomenda que o advogado avalie se, para a representação simultânea da sociedade e dos sócios majoritários, consegue atuar com liberdade e independência plenas, sem violação dos deveres éticos, especialmente o de resguardo do sigilo e das informações privilegiadas que lhe foram confiadas, de maneira absoluta e por período eterno. Como primeiro juiz de seus atos e de sua conduta ética, o advogado, em caso de dúvida sobre a possibilidade de cumprir com os preceitos éticos, deve recusar ou declinar a causa.

Proc. E-4.543/2015 - v.m., em 05/11/2015, do parecer e ementa do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, vencido o Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE ANTIGOS COLEGAS DE TRABALHO CONTRA EX-EMPREGADOR, ONDE O ADVOGADO TRABALHOU EM FUNÇÃO DIVERSA – POSSIBILIDADE, COM RECOMENDAÇÃO.

Não há óbice legal ou ético na atuação de advogado que aceita patrocínio de reclamação trabalhista em nome de antigos colegas de trabalho contra a empresa na qual trabalhou anteriormente em função diversa, porque, na hipótese da consulta, não se visualiza evento sujeito ao regime do Estatuto da Advocacia, do CED e normas correlatas, especialmente no tocante ao dever de sigilo profissional e captação de causas. Fica, no entanto, a recomendação para que o advogado avalie, com cautela, o efetivo cumprimento dos preceitos éticos para os eventuais casos que possam gerar situações de dúvida sobre a advocacia.

Proc. E-4.552/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – PATROCÍNIO DE CAUSA DE FAMILIAR – ÚNICA AUDIÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS A CONTAR DA CESSÃO DOS SERVIÇOS DEVE SER A ORIENTAÇÃO GERAL, COMPORTANDO EXCEPCIONALIDADE.

Nossos clientes esperam de nós advogados não apenas o pleno domínio da técnica jurídica, da arte e ofÍcio da Advocacia mas, também e principalmente, a confiança e lealdade. O interregno temporal de 2 (dois) anos a contar da cessação da prestação de serviços ou vínculo empregatício com o ex-cliente é a orientação geral a ser obedecida, salvo uma ou outra excepcionalidade, mas não apenas isto. O fato de ser uma única audiência, “in casu”, trabalhista, em nada afasta a restrição apontada. Deve, ainda, o advogado, de forma perene, resguardar o sigilo profissional de que saiba em relação ao seu ofício, inclusive quanto às informações privilegiadas, bem como, se abster de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico para o qual tenha contribuído. Exegese dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED, art. 34, IV do Estatuto e Resolução 17/2000, Processo E-4.109/2012 entre outros precedentes.

Proc. E-4.562/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

MANDATO – REVOGAÇÃO DE PODERES PELO CLIENTE – PEDIDO DE SUBSTABELECIMENTO PELO CLIENTE DO ADVOGADO CONSTITUIDO RESTA INFRUTIFERO – NOTICIA AO JUÍZO DA REVOGAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PELO NOVO PROCURADOR – POSSIBILIDADE – INEXISTENCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA.

A revogação de poderes é ato do mandante e depende de sua vontade para se dar a qualquer tempo. A revogação do mandato e da procuração deve ser notificada pelo mandante ao mandatário e procurador, e a todos os demais interessados, posto que continuam válidos os atos ajustados entre o mandatário e terceiros de boa-fé que não forem devidamente informados da revogação. Na ocorrência de revogação de mandato, após tentativa frustrada de pedido de substabelecimento, o novo procurador constituído poderá informar ao Juízo a revogação destes poderes, anexando o documento da revogação, via eletrônica, sem que adentre no campo da infração ética.

Proc. E-4.566/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, vencida a Relatora Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER- Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

CONDUTA DE TERCEIRO – CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos da Resolução nº 07/95, a Turma Deontológica só conhece consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao consulente, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativos ou envolventes de terceiros.

Proc. E-4.570/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

SÍTIO ELETRÔNICO – CONSULTAS JURÍDICAS – INDICAÇÃO DE ADVOGADOS CADASTRADOS COMO DECORRÊNCIA DE CONSULTAS NO SÍTIO – IMPOSSIBILIDADE.

Não há óbice na criação ou desenvolvimento de “sites”, “portais” ou “blogs” por advogados. Já é tema, pacificado nesta Turma, que quando ditos meios eletrônicos são destinados a informações e contenham cunho social, devem respeitar e observar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Sítios eletrônicos, portais e “blogs” não se prestam a responder consultas jurídicas. Constitui-se captação de causas e clientela, como também concorrência desleal. Não é possível, ademais, que tais perguntas sejam respondidas sem identificação do profissional do direito, sob pena de violação dos artigos 1º e 14 do Estatuto da Advocacia. Destinar ou dirigir a advogados cadastrados consultas veiculadas em sítios eletrônicos configura, a um só tempo, inculca, captação indevida de causas e clientela, concorrência desleal e mercantilização da profissão: artigos 32, 33 e 39 do CED, art. 36, I DO EOAB e artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000.

Proc. E-4.571/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADES EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO POR NÃO ADVOGADOS QUANDO PRATICADO POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO – ILEGALIDADE NA PRATICA DE ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA POR QUEM NÃO É ADVOGADO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL POR ADVOGADOS NA OFERTA DE TRABALHO PARA OS QUEIXOSOS EM ORGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR – ATITUDE ANTIÉTICA.

A prática de atividades perante órgão de proteção ao consumidor não é ato privativo da advocacia, mas os advogados que militam perante estes órgãos devem respeitar a ética profissional no exercício da atividade administrativa e/ ou judicial respeitando, sempre, a vontade do queixoso na escolha de seu profissional de confiança, estando sujeito às penalidades do órgão de classe quando na ocorrência de captação de clientela e concorrência desleal. Pessoas que atuam nestes órgãos de proteção do consumidor, na representação dos queixosos, estão impedidas de executar atividades privativas da classe dos advogados, sob a pena de responderem pela pratica ilegal da profissão.

Proc. E-4.572/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE – LAUDÊMIO – DIVULGAÇÃO DE TEXTO NA FORMA DE “MANCHETE”.

Presumida inculcação aos leitores a tirarem suas dúvidas – texto com dados do advogado para contato – não especificação do meio de divulgação / veiculação do texto – presumido chamariz que visa captação de clientela constituindo infração ética.

Proc. E-4.573/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

 

 

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – AGRUPAMENTO DE FATO – ESPECIFICAÇÃO DE TAREFAS – PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA SOCIEDADE – IMPOSSIBILIDADE – ADVOCACIA PARTICULAR FORA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL – LIMITES ÉTICOS – DIVULGAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO INTEGRA – DESCABIMENTO – TRABALHO EM TEMA QUE NÃO É DO CONHECIMENTO DO ADVOGADO – PARÂMETROS – CONSÓRCIO – ADMISSIBILIDADE – SITES JURÍDICOS – PUBLICIDADE – RESPEITO AO CED E PROV. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – INTERMEDIAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – INFRAÇÃO ÉTICA.

É possível aos advogados, sem constituir sociedade, reunirem-se em um mesmo escritório com o fim de dividir despesas, ou trabalhar conjuntamente em determinadas causas. Também é possível que advogados, com endereços distintos, figurem na mesma procuração para atuação conjunta. Veda-se, no entanto, qualquer insinuação acerca da existência de sociedade de advogados, que há de ser formalmente constituída e registrada na OAB. Não se pode, a pretexto de dividir despesas e trabalhar em determinadas causas, induzir terceiros a contratar advogados na equivocada suposição de tratar-se de sociedade regularmente constituída. Não é admissível que se estabeleça, sob a escusa da divisão de despesas e tarefas, sociedade irregular com regramento próprio das sociedades de advogados, pouco importando a denominação que se lhe dê, pois na qualificação jurídica dos contratos não é decisivo o nome, mas, sim, a natureza jurídica. Não é possível a qualquer advogado integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial. Todavia, se o contrato social não vedar, o advogado integrante de determinada sociedade de advogados pode atuar, como autônomo, em determinadas causas, até mesmo em conjunto com outro colega, na mesma situação jurídica. Não pode o advogado, mesmo que livre para atuar, associar-se de fato com outrem com o intento de fugir à proibição de figurar em mais de duas sociedades de advogados no mesmo território, formulando vontade declarada diversa da vontade real. Embora a inscrição na OAB faculte a atuação em quaisquer causas, ao advogado sugere-se declinar ou indicar outro colega se não possuir conhecimentos técnicos para determinada causa. Se ainda assim pretender atuar, desde que tenha com o que contribuir do ponto de vista intelectual, pode fazê-lo conjuntamente com colegas que dominem a matéria, respondendo civilmente em caso de culpa, desde que o cliente esteja ciente destas circunstâncias. É possível a constituição de consórcios entre sociedades de advogados, desde que respeitada, com clareza, a área de atuação de cada qual. Não há ilicitude no fato de determinada empresa criar e manter site com bancos de dados de jurisprudência, doutrina e notícias alusivas ao direito, podendo o advogado, desde que respeitado o Código de Ética e Disciplina e o Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, ali colocar a publicidade meramente informativa de seus serviços. A publicidade não pode desbordar dos limites éticos e, assim, caracterizar intermediação, ainda que em meio eletrônico, de serviços jurídicos, por ensejar a mercantilização da profissão e a captação indevida de clientela. Precedentes da Primeira Turma: Processos E-2.958/2004, E-4.210/2012, E-3.761/2009, E-1.360, E-3.642/2008 e E-4.317/2013.

Proc. E-4.574/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SOBRE PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – BASE DE CÁLCULO – LIMITES ÉTICOS.

A base de cálculo para o pagamento dos honorários sobre prestações vencidas é o valor determinado pelo comando sentencial até a prolação da sentença transitada em julgado, recebido pelo cliente no final do processo. Quando houver prestações vincendas, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial, deva ser sobre a soma de 12 parcelas a vencer. Precedentes E-3.694/2008, E-3.990/2011, E-4.007/2011, E-4.990/2011 e E-4.216/2013, e E-4.482/2015.

Proc. E-4.575/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 



12/2/2016

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