Ética

 
590ª SESSÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

ADVOCACIA PRO BONO – PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE FORMA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE – NOVO CED – PROVIMENTO Nº 166/2015 – UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA TANTO – LIMITAÇÕES.

O exercício da advocacia pro bono tem por objetivo garantir o acesso amplo e irrestrito à justiça, que não deve encontrar obstáculos formais, anacrônicos e dissociados da nossa realidade, tais como a natureza da pessoa beneficiada. Diante da recente aprovação do texto do novo CED e em vista da publicação do Provimento nº 166/2015, do Conselho Federal da OAB, não há impedimento para o exercício da advocacia pro bono, ainda mais quando se limitar ao encaminhamento da população à Defensoria Pública ou a outro órgão ou entidade competente, e desde que o beneficiário não disponha de recursos para contratação de profissional e essa atividade se dê em caráter eventual; que o advogado não preste advocacia remunerada em favor da pessoa para quem atua gratuitamente e que esta não seja utilizada como forma de captação indevida de clientela para si ou para terceiros; para publicidade indevida ou para fins partidários ou eleitorais, todas essas hipóteses devidamente tratadas nas normas editadas sobre o tema. Essa atividade, no entanto, ressalvadas as hipóteses de realização de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais, não deve ocorrer em espaço público, a fim de evitar a potencial captação indevida de clientela, a publicidade indevida, a banalização da profissão ou mesmo a violação ao sigilo profissional. Precedentes.

Proc. E-4.534/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA PARA RESPOSTA EM TESE.

IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE MANDATO QUANDO OUTRO COLEGA JÁ O POSSUI, SALVO POR MOTIVO JUSTO OU PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS URGENTES E INADIÁVEIS – ATUAÇÃO CONTRA EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE OBSERVAR PRAZO DE DOIS ANOS PARA O INÍCIO DO PATROCÍNIO, RESGUARDADO O SIGILO PROFISSIONAL.

Proc. E-4.563/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS – MÚLTIPLAS ATIVIDADES SÃO PERMITIDAS, MAS JAMAIS NO MESMO AMBIENTE DA OUTRA PROFISSÃO – CAMPO FÉRTIL PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA DURANTE O EXERCÍCIO DA DUPLA ATIVIDADE.

Não caracteriza atividade antiética o fato de o advogado exercer múltiplas atividades, seja em qualquer atividade civil, seja como advogado, mas deve sempre respeitar os limites e adequações impostos pela lei que rege a atividade da advocacia, notadamente no que diz respeito ao artigo 27 e ao artigo 30 do Estatuto da Advocacia. Não pode o advogado exercer sua atividade juntamente com outra de qualquer natureza, sob pena de incorrer em atitude antiética, ao mesmo tempo em que se encontra em um campo fértil para a captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares de sua profissão. Fora de seu horário de trabalho, em qualquer outra atividade que não seja a advocacia, nada obsta que o advogado possa exercer a sua atividade, desde que seja dentro dos limites impostos pela lei. Precedentes: E-3.587/2008, E-2.389/2001, E-2.409/2001, E-2.412/2001, E-2.436/2001 e E-3.435/2007.

Proc. E-4.578/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS – MÚLTIPLAS ATIVIDADES SÃO PERMITIDAS, MAS JAMAIS NO MESMO AMBIENTE DA OUTRA PROFISSÃO – CAMPO FÉRTIL PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA DURANTE O EXERCÍCIO DA DUPLA ATIVIDADE.

Não caracteriza atividade antiética o fato de o advogado exercer múltiplas atividades, seja em qualquer atividade civil, seja como advogado, mas deve sempre respeitar os limites e adequações impostos pela lei que rege a atividade da advocacia, notadamente no que diz respeito ao artigo 27 e ao artigo 30 do Estatuto da Advocacia. Não pode o advogado exercer sua atividade juntamente com outra de qualquer natureza, sob pena de incorrer em atitude antiética, ao mesmo tempo em que se encontra em um campo fértil para a captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares de sua profissão. Fora de seu horário de trabalho, em qualquer outra atividade que não seja a advocacia, nada obsta que o advogado possa exercer a sua atividade, desde que seja dentro dos limites impostos pela lei. Precedentes: E-3.587/2008, E-2.389/2001, E-2.409/2001, E-2.412/2001, E-2.436/2001 e E-3.435/2007.

Proc. E-4.578/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

PUBLICIDADE – GOOGLE ADWORDS – EXPRESSÕES DE BUSCA – DIRETRIZES – PROVIMENTO 94/2000.

Não é necessário que nas expressões de busca no GOOGLE ADWORDS conste o nome do advogado ou da sociedade de advogados anunciante, desde que estes estejam expressos, juntamente com os respectivos números de inscrição na OAB, no site do advogado a que as referidas expressões de busca remetam quem as consulte. A publicidade na advocacia está minuciosamente regulada no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, cabendo ao advogado verificar ali se as expressões de busca que pretende adotar no GOGLE ADWORDS encontram-se entre o que é ou não permitido em termos de publicidade na advocacia.

Proc. E-4.579/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS – QUEBRA DE CONFIANÇA – RENÚNCIA – REVOGAÇÃO – PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS A SEREM OBSERVADOS.

Concluída a causa ou se houver desistência da mesma, com ou sem extinção de mandato, o advogado está obrigado a devolver bens, valores e documentos recebidos e, atenção, à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente, a qualquer momento. Tal prestação de contas poderá ser feita diretamente aos clientes e se empecilhos houver e se não superados pelo consenso, a via judicial será medida extrema a ser adotada. A prestação de contas é dever e direito do advogado exsurgindo como forma de garantia de sua idoneidade pessoal e profissional, à qual não devemos relutar em usar até mesmo como defesa, este eficaz instituto legal e ético. Indiscutivelmente também a ela tem direito o patrocinado pois é o “dono da causa”, e de forma integral, inequívoca, sem omissões, de forma contábil, elencando e justificando as despesas, descontos, inclusive de honorários sucumbenciais e contratados, com transparência, tornando-a imune de dúvidas. Quanto a quebra de confiança, aplica-se o disposto no artigo 16 do Código de Ética, ou seja, interpretando-o, havendo ruptura da confiança recomenda-se do lado do patrono renúncia ao mandato e, se do patrocinado, revogação do mesmo. Exegese dos artigos 9 e 16 do Código de Ética, 33 e 34, XXI, 37, I, do Estatuto da OAB, Provimento 70/1989 do Conselho Federal e precedentes Processos: E-4.481/2015 e E-4.340/2014.

Proc. E-4.580/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PÁGINAS DA WEB DESTINADAS ESPECIFICAMENTE A BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ÉTICOS ELEMENTARES DA DIVULGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 A 31 DO CED E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CF DA OAB.

A divulgação dos serviços advocatícios em páginas virtuais, em geral, não constitui infração de natureza ético-disciplinar, desde que respeitadas as exigências dos arts. 28 a 31 do CED e do provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. A singularidade da situação experimentada pelo advogado que pretende prestar serviços a brasileiros no exterior, contudo, não tem o condão de afastar os preceitos éticos intrínsecos à publicidade advocatícia, como os são a objetividade, a moderação, entre outros.

Proc. E-4.581/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

SÍTIO ELETRÔNICO – DEFESA DE INTERESSES DE CARÁTER GRATUITO EM PROCEDIMENTOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS – CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A PRINCÍPIOS ÉTICOS – EXTRAPOLAÇÃO DO CARÁTER INFORMATIVO OU ILUSTRATIVO – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – POTENCIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Não há óbice na criação ou desenvolvimento de “sites”, “portais” ou “blogs” por advogados quando ditos meios eletrônicos sejam destinados a informações e contenham cunho social. Respeito e observância das normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Sítios eletrônicos, portais e “blogs” não se prestam a responder consultas jurídicas ou atuação na defesa de interesses dos internautas, ainda que em matérias eminentemente administrativas para não constituir captação de causas e clientela, como também concorrência desleal. Desacato aos artigos 32, 33 e 39 do CED, art. 36, I DO EOAB e artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000.

Proc. E-4.582/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

PUBLICIDADE – AFIXAÇÃO DE ADESIVOS NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – VEDAÇÃO ÉTICA – PERMISSÃO APENAS PARA IDENTIFICAÇÃO EM ESTACIONAMENTOS OFICIAIS SEGUNDO MODELO A SER APROVADO A CRITÉRIO DO CONSELHO SECCIONAL.

A colocação de um logotipo identificando um advogado ou uma sociedade de advogados em um veículo automotor não tem a finalidade de mostrar que o mesmo pertence ao advogado ou à sociedade de advogados, mas servir como meio de divulgação do nome do advogado ou da sociedade de advogados. Em outras palavras, é um meio de publicidade. De acordo com o vigente Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento 94/200 do Conselho Federal, é vedada a publicidade em veículos automotores por ser um meio de divulgação da atividade em vias públicas. Após a vigência do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, será vedada a publicidade do advogado por meio de inscrições nos veículos, ficando a critério do Conselho Seccional e segundo modelo por este aprovado, a afixação de adesivos nos veículos utilizados por advogados ou sociedades de advogados com a finalidade de facilitar-lhes a identificação em estacionamentos oficiais.

Proc. E-4.583/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE OUTRAS ATIVIDADES – CORRETAGEM – IMOBILIÁRIA – CONTÁBIL – LOCAÇÃO DE SALA – IMPOSSIBILIDADE.

Desrespeito ao sigilo profissional, com captação de clientela e concorrência desleal. Conduta de terceiro ainda que advogado, não conhecimento. Ressalvado o direito de representação do consulente à Turma Disciplinar competente para apuração. Precedentes da Turma.

Proc. E-4.585/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADA SÓCIA EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO, BEM COMO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE CONTABILISTA – IMPOSSIBILIDADE DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE OFERECER SERVIÇOS JURÍDICOS AOS SEUS CLIENTES – POSSIBILIDADE DA SÓCIA CONTADORA, DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB, EXERCER A ADVOCACIA, DESDE QUE EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE – VEDADO O OFERECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS.

Advogada que é sócia de escritório de contabilidade não pode prestar serviços jurídicos aos clientes de tal escritório, mesmo que em sala independente, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos sócios do escritório de contabilidade. Escritório de contabilidade deve oferecer serviços de contabilidade e não serviços jurídicos. Trabalhando no escritório de contabilidade, a advogada só pode prestar serviços jurídicos a este. Não pode, ainda, exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, no mesmo local que o escritório de contabilidade, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Poderá exercer a advocacia, desde que em local físico totalmente independente, sendo vedada a divulgação conjunta com o escritório de contabilidade, sob pena de expressa violação ao artigo 28 do CED.

Proc. E-4.586/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

PROCESSO DISCIPLINAR – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL – VEDAÇÃO, ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO, EXCETO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Constitui infração ética a juntada, em ação judicial, de qualquer peça de procedimento disciplinar, enquanto sua decisão ainda não tiver transitado em julgado, exceto se existir determinação judicial autorizando a juntada. Nesta hipótese, o advogado que se valer da excepcionalidade da quebra do sigilo, deverá requerer atribuição de segredo de justiça ao trâmite da ação judicial, com a finalidade de preservar o sigilo do procedimento disciplinar. Cabe exclusivamente ao advogado decidir sobre a juntada apenas do protocolo ou da petição integral do processo disciplinar, nos casos em que esteja autorizado a tanto, no plano ético e legal. Precedentes, com destaque ao E-4.491/2015.

Proc. E-4.587/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.



12/2/2016

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