Legislação

 
Categoria: LEGISLAçõES DIVERSAS
 
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Foram encontrada(s) 69 legislações.
 
Lei 13.008/14 – altera o crime de contrabando ou descaminho (10/7/2014)
Autor(a): Congresso Nacional
 
Lei nº 12.966, de 24.04.2014 (25/4/2014)
Autor(a): Congresso Nacional
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
 
Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013 (3/12/2013)
Autor(a): DOU
Ementa: Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. DOU 29/11/2013.
 
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (17/5/2012)
Autor(a): Presidência da República
Ementa: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
Lei nº 14.734, de 09 de abril de 2012 (17/5/2012)
Autor(a): Governo do Estado de São Paulo
Ementa: Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica.
 
Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010 (10/9/2010)
Autor(a): Congresso Nacinonal
Ementa: Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
 
Decreto nº 7.237, de 20/07/2010 (21/7/2010)
Autor(a): Congresso Nacional
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
 
Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010 (14/7/2010)
Autor(a): Congresso Nacional
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
 
Lei nº 12.126, de 16 de dezembro de 2009 (17/12/2009)
Autor(a): Presidência da República
Ementa: Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
 
Lei nº 12.125, de 16 de dezembro de 2009 (17/12/2009)
Autor(a): Presidência da República
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
 
Lei nº 12.112 de 9 de dezembro de 2009. (14/12/2009)
Autor(a): Presidência da República
Ementa: Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano
 
Lei nº 12.100 de 27 de novembro de 2009. (1/12/2009)
Autor(a): Presidência da República
Ementa: Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
 
Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009. (3/9/2009)
Autor(a): Congresso Nacional
Ementa: Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
 
Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 (26/8/2009)
Autor(a): Congresso Nacional
Ementa: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
 
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. (18/8/2009)
Autor(a): Congresso Nacional
Ementa: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
 
Lei nº 12.004, de 29 de julho de 2009 (31/7/2009)
Autor(a): Congresso Nacional
Ementa: Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
 
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (2/12/2008)
Autor(a): Governo Federal
Ementa: Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
 
Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008 (14/11/2008)
Autor(a): Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
 
Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (11/9/2008)
Autor(a): Congresso Nacional
Ementa: Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença - maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
 
Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008 (8/8/2008)
Autor(a): Congresso Nacional
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
 
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