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Artigos

Incidente de Martens (1907)

- Rui Barbosa. Publicado originalmente em 26/07/2018.

Uma memória?... e porque não um discurso? ... As palavras com que foi recebido o meu discurso parecem envolver uma censura, que não posso, que não devo deixar sem imediata resposta, porque tal censura, se houver, eu na verdade, não a mereci. Envelheci na vida parlamentar, em que lido há não menos de vinte cinco anos. Tenho a honra de presidir o Senado de um país, onde as instituições parlamentares contam mais de sessenta anos de existência. Devo portanto conhecer um pouco os deveres da tribuna nas assembléias deliberativas e seria incapaz de transgredi-los.

O que é o Brasil

- Rui Barbosa. Publicado originalmente em 26/07/2018.

O Brasil é "isso". É "isto". O Brasil, senhores, sois vós. O Brasil é esta assembléia. O Brasil é este comício imenso, de almas livres. Não são os comensais do erário. Não são as ratazanas do Tesouro. Não são os mercadores do parlamento. Não são as sanguessugas da riqueza pública. Não são os falsificadores de eleições. Não são os compradores de jornais. Não são os corruptores do sistema republicano. Não são os oligarcas estaduais. Não são os ministros de tarraxa. Não são os presidentes de palha. Não são os publicistas de aluguel. Não são os estadistas de impostura. Não são os diplomatas de marca estrangeira. São as cédulas ativas da vida nacional.

O justo e a justiça política

- Rui Barbosa. Publicado originalmente em 26/07/2018.

Para os que vivemos a pregar à Republica o culto da justiça como o supremo elemento preservativo do regime, a história da paixão, que hoje se consuma, é como que a interferência do testemunho de DEUS no nosso curso de educação constitucional. O quadro da ruína moral daquele mundo parece condensar-se no espetáculo da sua justiça, degenerada, invadida pela política, joguete da multidão, escrava de CÉSAR. Por seis julgamentos passou CRISTO, três às mãos dos judeus, três às dos romanos, e em nenhum teve um juiz. Aos olhos dos seus julgadores refulgiu sucessivamente a inocência divina, e nenhum ousou estender-lhe a proteção da toga. Não há tribunais, que bastem, para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados.

A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS

- Jacy de Souza Mendonça. Publicado originalmente em 09/10/2018.

No dia 3 do corrente mês de setembro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu (EREsp 1.582.475) por maioria de votos que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC art. 649) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Os integrantes de um grupo do Poder Judiciário arvoraram-se o direito de atropelar a Constituição Federal e as leis brasileiras. O citado artigo do Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que salários são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de pensão alimentícia, que não era caso. Destaque-se a ênfase: salários não são apenas impenhoráveis, são absolutamente impenhoráveis, o que mostra quanto o legislador pretendeu protegê-los. Nenhum voto de Ministro, por mais rebuscado que seja, e nenhuma teoria jurídica, por mais bem elaborada que pareça ser, têm o poder de desdizer o que o Poder Legislativo dispôs, nem mesmo para reduzir o âmbito da disposição, para afirmar que parte deles pode...

Juiz exemplo para juízes

- Ignácio de Loyola Brandão. Publicado originalmente em 29/10/2018.

Quando você olha a capa do livro Justiça Seja Feita e vê a foto pensa que vai ler a biografia de Paul Newman em seus áureos tempos. Um homem bonito, sereno, de olhos claros, compenetrado, rosto amável. De repente percebe que é Sydney Sanchez que foi presidente do Supremo Tribunal Federal, aquele que destravou um impasse político, em 1985, com a doença de Tancredo Neves, enfrentou o temível general Newton Cruz, e presidiu o impeachment de Fernando Collor em uma tarde de dezembro de 1992, com o Brasil de olho nele. Lembro-me que todos nós acompanhamos aquele julgamento, voto a voto.

PÁGINA VIRADA

- Jacy de Souza Mendonça. Publicado originalmente em 30/10/2018.

No livro da vida, as páginas são viradas, uma a uma, lenta mas inapelável e ininterruptamente. Delas, depois de fechadas, restam apenas recordações, lições, e a consciência de sucesso ou decepção; ficam tristezas ou alegrias; fica a saudade ou o alívio emocional. No livro da História do Brasil virou-se mais uma página. Tinha como título o caminho para o socialismo; estava aberta há quase vinte anos, aterrorizando os bem informados sobre o que se passou em outros lugares do mundo, ao trilharem o mesmo roteiro. Os brasileiros, porém, de forma firme, evidente, inquestionável, fecharam-na sem guardar saudade; e fizeram-no à sua moda - incruenta. Enquanto muitas nações, com o mesmo propósito, para tanto foram obrigadas a sofrer o derramamento de sangue fraterno, aqui isso foi feito de forma pacífica, nas urnas eleitorais, frias, criticadas, mas comprovadamente eficientes e isentas. Foi escolhido um candidato aparentemente sem chance alguma de ser eleito: um Deputado Federal pouco conhecido no País, que não contava com o fundo eleitoral, não tinha tempo de televisão, não integrava nenhum grupelho político, nem mesmo podia contar com o respaldo de um Partido tradicional; tinha ainda contra si o fato de ser visto como militar, categoria hoje tão malquerida entre nós que nem se anima a andar fardada pelas ruas; além do que, a guerra encetada contra ele, principalmente por professores e a imprensa, pintou-o perante a opinião pública como um monstro perigoso, assustador. Apesar de tudo, foi ele o vencedor. A seu favor contou apenas o fato de ser radicalmente contrário à página socialista. Por isso, e parece que só por isso, foi o escolhido pela maioria dos brasileiros.

AS REGRAS DO JOGO

- Jacy de Souza Mendonça Publicado originalmente em 08/01/2019

Jogo é atividade, física ou mental, entre duas ou mais pessoas, com propósito recreativo ou profissional, que busca alguma espécie de prêmio ou prazer. A sorte pode integrar sua prática, assim como o lucro, embora não contem entre seus elementos essenciais. Os sistemas jurídicos positivos divergem sobre considerar essa atividade lícita ou não. Atribuem com frequência liceidade a algumas de suas modalidades e tratam como ilícitas as demais.

A impermeabilidade das "políticas" destinadas às crianças: por uma necessária ressemantização do direito

- ARAÚJO, Vania Carvalho de. Publicado originalmente em 10/01/2019.

Este artigo, em forma de ensaio teórico, tem por objetivo refletir sobre as "políticas" públicas destinadas às crianças que se utilizam da formalidade da lei como mecanismo de justiça e de equidade social, mas não conseguem estabelecer-se como uma experiência que diz respeito à vida de todos em função da impermeabilidade de suas ações. À luz do pensamento de Hannah Arendt (1987,1989,2002,2008,2010), problematiza a relação entre política, direito e crianças, ao mesmo tempo em que vislumbra uma necessária ressemantização do direito como atributo da vida em sociedade, compreendendo-o como um princípio ontológico de um agir democrático capaz de evocar novas corresponsabilidades públicas em relação às crianças e às suas demandas por direitos. Palavras-chave: Políticas públicas. Direito e crianças. Hannah Arendt e direito. Vania Carvalho de Araújo Graduada em Licenciatura em Educação Física pela Universidade Federal do Espírito Santo. Mestrado em Educação pela Universidade Federal do Espírito Santo. Doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo. Pós-doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo.